Estes termos de uso (os “Termos”), conforme atualizados periodicamente, descrevem os termos e condições que regem o acesso e uso do App Market.

 

As obrigações previstas nestes Termos são adicionais e não substituem quaisquer obrigações impostas pela Fiserv sob qualquer acordo separado, incluindo, mas não limitado ao Contrato de Adesão e Credenciamento de Estabelecimento à Operação com Instrumentos de Pagamento (“Contrato de Credenciamento”). Em caso de conflito entre estes instrumentos, prevalecerá o Contrato de Credenciamento, exceto conforme especificamente estabelecido neste documento.

 

A aceitação destes Termos por qualquer um dos meios disponibilizados pela Fiserv representa concordância com estes Termos de Uso do App Market. Estes Termos constituem um acordo vinculante entre o Estabelecimento e a Fiserv em relação ao Acesso e utilização do App Market pelo Estabelecimento. O Estabelecimento declara e garante que: (a) tem autoridade suficiente para aceitar estes Termos, (b) autoriza a Fiserv a considerar válidas quaisquer instruções fornecidas pelo contrato celebrado com qualquer pessoa a quem conceda permissão para acessar e usar o App Market, (c) não está restrito ou legalmente proibido de acessar ou usar o App Market.

 

Os termos em maiúscula utilizados nestes Termos terão o significado indicado no Capítulo 2 e no Contrato de Adesão e Credenciamento de Estabelecimento à Operação com Instrumentos de Pagamento.

 

1.      O App Market

 

1.1 Acesso aos Apps. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Fiserv concede ao Estabelecimento uma licença não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e usar o App Market para pesquisar, localizar ou instalar Aplicativos. O Estabelecimento concorda expressamente que a Fiserv não é responsável nem tem qualquer obrigação por qualquer App no App Market, exceto por Apps dos quais a Fiserv é o Desenvolvedor.

 

1.2 Uso do App Market. O App Market poderá ser usado somente de acordo com estes Termos, que poderão ser atualizados pela Fiserv de tempos em tempos a seu exclusivo e absoluto critério, e estarão acessíveis no App Market e no site: https://www.la.clover.com/appmarket

 

1.3 Instalação de Aplicativos. O App Market permite ao Estabelecimento pesquisar, localizar ou instalar Aplicativos. Se você instalar um aplicativo do App Market, um Contrato de Aplicativo será criado entre o Estabelecimento e o Desenvolvedor correspondente quando você clicar no botão para aceitar o Contrato de Aplicativo. O direito do Estabelecimento de usar o Aplicativo será regido pelos termos do Contrato de Aplicativo. O Desenvolvedor tem o direito de exigir o cumprimento do Contrato de Aplicativo. A menos que a Fiserv seja o Desenvolvedor de um Aplicativo específico, a Fiserv: (a) não é parte do Contrato de Aplicativo; (b) não detém ou possui uma licença que lhe conceda o direito de usar qualquer um dos Aplicativos, exceto com a finalidade de disponibilizar o Aplicativo do Desenvolvedor no App Market para instalação pelo Estabelecimento; e (c) não fornece serviços de manutenção ou suporte para os Aplicativos. A Fiserv atua apenas como agente do Desenvolvedor, disponibilizando o Aplicativo no App Market e cobrando, quando aplicável, Taxas e Impostos do Aplicativo pelo uso do Aplicativo do Desenvolvedor. A responsabilidade por um Aplicativo é exclusivamente do Desenvolvedor, conforme decorrente do Contrato do Aplicativo.

 

1.4 Operador do App Market. O App Market é operado pela Fiserv.

 

2. Definições

 

2.1 App ou Aplicativo: Qualquer software, conteúdo ou material digital (incluindo quaisquer correções de erros, atualizações, melhorias, modificações, revisões, novos lançamentos ou novas versões de tal software, conteúdo ou material digital) que esteja disponível para instalação através do App Market.

 

2.2 Contrato de Aplicativo: O contrato criado entre o Estabelecimento e um Desenvolvedor em relação a um Aplicativo Instalado, que consiste nos termos e condições que regem o uso de um Aplicativo Instalado e as Taxas do Aplicativo.

 

2.3 Taxas do App: As taxas que o Estabelecimento deve pagar a um Desenvolvedor pelo uso dos Aplicativos Instalados do Desenvolvedor.

 

2.4 App Market: O App Market eletrônico operado pela Clover através do qual um Estabelecimento pode navegar, localizar ou instalar Aplicativos.

 

2.6 Clover: Fiserv do Brasil Instituição de Pagamentos LTDA. com endereço na Avenida das Nações Unidas, 14.171, 9º andar, São Paulo, SP, realizando negócios com a marca Clover.  

 

2.7 Desenvolvedor: significa a Fiserv ou qualquer pessoa autorizada pela Fiserv a disponibilizar um ou mais Aplicativos através do App Market.

 

2.8  Equipamento: Qualquer dispositivo Clover.

 

2.9 Aplicativo Instalado: Aplicativo que foi adquirido através do App Market e instalado pelo Estabelecimento.

 

2.10 Impostos: Todos os impostos e encargos e taxas semelhantes impostos por qualquer autoridade governamental relacionados à compra ou à assinatura de um Aplicativo.

 

2.11 Estabelecimento: significa a pessoa jurídica que possui um Equipamento e utiliza o App Market e aceitou estes Termos.

 

3. Disponibilização do App Market

 

3.1 Métodos de Pagamento. A Fiserv poderá disponibilizar diversas formas de pagamento ao Estabelecimento para aquisição ou assinatura de um App através do App Market. O Estabelecimento deverá cumprir quaisquer termos e condições aplicáveis ou outro acordo legal, seja com a Fiserv ou com terceiros, que rege o uso de um determinado método de pagamento. A Fiserv poderá adicionar ou remover métodos de pagamento a seu exclusivo critério e sem aviso prévio.

 

3.2 Pagamento dos Apps. O Estabelecimento é o único responsável pelo pagamento de todas as Taxas e Impostos do App (em cada caso, se houver) de qualquer Aplicativo que comprar e instalar através do App Market. Com a instalação do Aplicativo, o Desenvolvedor autoriza a Fiserv, se aplicável, a incluir e debitar da liquidação correspondente ao pagamento das transações adquiridas ou processadas pela Fiserv todas as Taxas e Impostos do Aplicativo devidos em relação ao referido Aplicativo, na forma e no momento em que tais pagamentos são devidos de acordo com o Contrato de Aplicativo para o referido Aplicativo, se aplicável, a Fiserv atuará como agente de cobrança do Desenvolvedor para cobrar as Taxas e Impostos do Aplicativo. O pagamento, por sua parte, para a Fiserv, das Taxas do Aplicativo constitui a liquidação total e final desses valores, por sua parte, ao Desenvolvedor.

 

3.3 Preço. Se aplicável, a Fiserv exibirá as cobranças de aplicativos como taxas para cada aplicativo no App Market. As Taxas de Aplicativo e a disponibilidade de todos os Aplicativos podem estar sujeitas a alterações a qualquer momento.

 

4. Uso do App Market

 

4.1 Requisitos básicos para uso. Para utilizar o App Market, o Estabelecimento precisará de um Equipamento e acesso à Internet. A usabilidade e o desempenho do App Market podem ser afetados se esses requisitos não forem atendidos.

 

4.2 Atividades Proibidas. O Estabelecimento não poderá utilizar nenhum processo para acessar, adquirir, copiar ou monitorar qualquer parte do App Market. Não pode tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte ou funcionalidade do App Market, ou a qualquer outro sistema ou conexão de rede ao App Market, ou a quaisquer serviços ou aplicativos oferecidos no ou através do App Market por meio de hacking, mineração de senhas ou qualquer outro meio ilegítimo. O Estabelecimento não poderá sondar, escanear ou testar a vulnerabilidade do App Market ou de qualquer rede conectada ao App Market, nem violar as medidas de segurança ou autenticação do App Market ou de qualquer rede ou sistema conectado ao App Market. Não pode reverter a pesquisa, rastrear ou tentar rastrear qualquer informação sobre qualquer outro usuário ou visitante do App Market, ou qualquer outro cliente Fiserv, até sua fonte, ou explorar o App Market ou quaisquer serviços ou informações disponíveis ou oferecidos por ou através do App Market, de qualquer forma destinada a revelar qualquer informação, incluindo, mas não se limitando a, identificação ou informações pessoais, além das suas próprias informações, conforme fornecidas pelo App Market. Não pode tomar nenhuma ação que imponha uma carga não razoável ou desproporcionalmente grande na infraestrutura do App Market ou nas redes ou sistema Fiserv. Não pode usar qualquer dispositivo, software ou rotina para interferir ou tentar interferir no funcionamento adequado do App Market, de qualquer Aplicativo ou de qualquer transação realizada no App Market, ou no uso do App Market ou de qualquer Aplicativo por qualquer outra pessoa. É proibido copiar todo ou parte do App Market ou extrair dados do App Market (como listas de preços usando métodos como web scraping ou qualquer outro meio).

 

4.3 Taxas de Terceiros. O Estabelecimento poderá incorrer no pagamento de taxas de acesso ou de dados de terceiros (como seu provedor de Internet e/ou sua operadora de telefonia móvel) em relação ao seu uso do App Market. Por exemplo, poderá incorrer em tais taxas se usar serviços fornecidos através do App Market em ou por meio de serviços ou dispositivos de terceiros. O Estabelecimento será responsável pelo pagamento das referidas taxas.

 

4.4 Atualizações. O Estabelecimento pode ser obrigado a aceitar atualizações do software do App Market contido em seu Equipamento de tempos em tempos para continuar usando o App Market ou Aplicativos individuais. A Fiserv instalará automaticamente atualizações de software críticas e não críticas em todos e cada um dos seus Equipamentos, a menos que indique, no momento de uma tentativa de instalação de software não crítico, que deseja adiar essa atualização de software não crítica. Se atrasar essa atualização, a Fiserv tentará novamente a instalação automática da atualização posteriormente.

 

4.5 Informações sobre o Estabelecimento. Para inovar e melhorar continuamente o App Market, a Fiserv pode coletar determinados dados ou estatísticas de uso do App Market, do seu dispositivo e informações relacionadas aos aplicativos que você compra e instala. A Política de Privacidade da Fiserv, acessível em br.clover.com/politica-privacidade, explica como a Fiserv trata seus dados pessoais e protege sua privacidade.

 

4.6 Interrupções de serviço. Ao usar o App Market, você pode ocasionalmente enfrentar interrupções ou tempo de inatividade como resultado de problemas de Internet fora do controle da Fiserv, problemas técnicos ou tempo de inatividade programado do App Market. A Fiserv tentará minimizar esses incidentes, mas não pode garantir que eles não ocorrerão. A Fiserv não será responsável por quaisquer perdas decorrentes de qualquer interrupção ou indisponibilidade do serviço.

 

4.7 Links. A Fiserv pode ocasionalmente incluir links para sites de terceiros no App Market. Se você acessar esses sites de terceiros, os termos e condições e as políticas de privacidade aplicáveis a esses sites de terceiros serão aqueles do site de terceiros e não aqueles aplicáveis ao App Market.

 

5. Condições de Pagamento e Políticas de Reembolso

 

5.1 Cancelamentos. Se um Contrato de Aplicativo estabelecer uma Taxa de Aplicativo de assinatura mensal auto-recorrente para um Aplicativo, o cancelamento será regido pelos termos estabelecidos pelo Desenvolvedor no Contrato de Aplicativo. O Estabelecimento poderá cancelar tal assinatura a qualquer momento antes do final do ciclo de cobrança aplicável, e o cancelamento entrará em vigor no período seguinte.

 

5.2 Preço da Assinatura. Quando o Estabelecimento assinar um App, será cobrada a Taxa de Mensalidade do Aplicativo aplicável ao App no momento da sua assinatura.

 

5.3 Reembolsos. Caso o Estabelecimento queira o reembolso de qualquer Taxa de Assinatura, deverá solicitá-lo diretamente ao Desenvolvedor correspondente. Se o Desenvolvedor decidir, a seu exclusivo critério, fornecer um reembolso, o Desenvolvedor fornecerá esse reembolso diretamente ao Estabelecimento.

 

5.4 Retirada ou indisponibilidade dos Aplicativos. Sujeito a estes Termos e a qualquer Contrato de Aplicativo aplicável, os Aplicativos baixados ou contratados pelo Estabelecimento estarão disponíveis através do App Market pelo período selecionado pelo Estabelecimento e enquanto a Fiserv tiver o direito de disponibilizar tal Aplicativo. A Fiserv reserva-se o direito de remover qualquer Aplicativo do App Market ou do seu Equipamento ou de parar de fornecer acesso a determinados Aplicativos a qualquer momento, sujeito a estes Termos. Se for razoavelmente possível, a Fiserv fornecerá um aviso razoável sobre tal exclusão ou cessação de acesso.

 

5.5 Períodos de Teste e Aplicativos Gratuitos. Um Desenvolvedor pode permitir que você use um Aplicativo Instalado gratuitamente ou use uma versão de prova de um Aplicativo Instalado com a opção, no final do período de avaliação, de obter uma versão completa do Aplicativo Instalado em troca de uma Taxa de Aplicativo. O Desenvolvedor pode impor limitações ao seu acesso e uso de determinados Aplicativos Instalados gratuitos e de avaliação, a seu exclusivo critério.

 

6. Direitos e Obrigações

 

6.1 Proibição de uso público. A menos que permitido pela Fiserv, o Estabelecimento concorda em não exibir o conteúdo incluído no App Market, no todo ou em parte, como parte de uma apresentação pública, mesmo que não seja cobrada taxa (exceto quando tal uso não constitui uma violação dos direitos autorais). O uso de uma ferramenta ou funcionalidade fornecida como parte autorizada do App Market é permitido, desde que você use a ferramenta ou funcionalidade conforme especificamente permitido e somente da maneira exata especificada e habilitada pela Fiserv.

 

6.2 Venda, Distribuição ou Transferência a Terceiros. A menos que permitido pela Fiserv ou em conexão com a venda dos negócios do Estabelecimento, você não pode vender, alugar, arrendar, redistribuir, emitir, transmitir, comunicar, modificar, sublicenciar ou de outra forma transferir ou ceder seus direitos de uso do App Market a qualquer terceiro.

 

6.3 Captura de Sequência. A menos que permitido pela Fiserv, o Estabelecimento não poderá usar o App Market em conjunto com qualquer software de extração de streaming, captura de streaming ou similar para gravar ou criar uma cópia de qualquer Aplicativo apresentado a ele em formato de streaming através do App Market.

 

6.4 Compartilhamento. O Estabelecimento não poderá usar o App Market como parte de qualquer serviço a ser compartilhado, fornecido ou usado por várias pessoas, exceto conforme especificamente permitido por estes Termos e apenas da maneira exata especificada e habilitada.

 

6.5 Funções de Segurança. O Estabelecimento não pode tentar, nem ajudar, autorizar ou encorajar outros a contornar, desabilitar ou substituir quaisquer recursos ou componentes de segurança, como software de gerenciamento de direitos digitais ou criptografia, que protegem o App Market. Se você violar qualquer recurso de segurança, poderá incorrer em responsabilidade civil ou criminal.

 

6.6 Avisos Proprietários. O Estabelecimento não poderá remover qualquer marca d'água, rótulo ou outros avisos legais ou de propriedade contidos em qualquer Aplicativo, e não poderá tentar modificar qualquer Aplicativo obtido através do App Market, incluindo qualquer modificação com o propósito de disfarçar ou alterar qualquer indicação de propriedade ou fonte de qualquer aplicativo.

 

6.7 Limites de Acesso aos Equipamentos. A Fiserv poderá limitar o número de Equipamentos que o Estabelecimento poderá utilizar para acessar qualquer App a qualquer momento, a critério da Fiserv. A Fiserv poderá registrar e armazenar os números de identificação exclusivos do seu Equipamento com a finalidade de fazer cumprir tais limites.

 

7. Outras Empresas. O App Market fornece links para sites de outras empresas. A Fiserv não é responsável por examinar ou avaliar, e a Fiserv não garante, as ofertas de qualquer uma dessas empresas ou indivíduos ou o conteúdo de seus sites. A Fiserv não assume nenhuma responsabilidade pelas ações, produtos, serviços e conteúdos de terceiros.

 

8. Propriedade Intelectual             

                                   

8.1 O Estabelecimento concorda que a Fiserv e o App Market, incluindo, mas não limitado a, todos os textos, gráficos, interfaces de usuário, conteúdo editorial e software usado para implementar o App Market (incluindo, mas não limitado a, design, estrutura, seleção, coordenação, expressão, aparência e disposição dos mesmos), contêm informações e materiais (incluindo materiais proprietários) que são de propriedade ou licenciados para a Fiserv, protegidos por leis de propriedade intelectual e outras leis aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais. O Estabelecimento concorda que não usará tais informações ou materiais proprietários de forma alguma, exceto para uso do App Market de acordo com estes Termos. Nenhuma parte do App Market pode ser reproduzida de qualquer forma ou por qualquer meio, exceto conforme expressamente permitido nestes Termos. O Estabelecimento concorda em não modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados baseados no App Market de qualquer forma, e não explorará o App Market de qualquer forma não autorizada.

 

8.2 Não obstante qualquer outra disposição destes Termos, a Fiserv reserva-se o direito de alterar, suspender, eliminar ou desabilitar o acesso do Estabelecimento ao App Market, conteúdo ou outros materiais que façam parte do App Market a qualquer momento e sem aviso prévio. Em nenhuma hipótese a Fiserv será responsável por realizar essas alterações. A Fiserv também poderá impor limites ao uso ou acesso a determinados recursos ou partes do App Market, em qualquer caso e sem aviso prévio ou responsabilidade.

 

8.3 Todos os direitos, títulos e interesses (incluindo direitos autorais) no App Market (incluindo a compilação de conteúdo, publicações, links para outros recursos da Internet e descrições de tais recursos) e software relacionado são de propriedade da Fiserv ou foram transferidos a ela sob licença. A Fiserv reserva-se todos os direitos legais e equitativos não concedidos expressamente sob estes Termos. O USO DE QUALQUER PARTE DO APP MARKET QUE NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM ESTES TERMOS É ESTRITAMENTE PROIBIDO E VIOLA OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS, E PODE EXPOR O ESTABELECIMENTO A PENALIDADES CÍVEIS E PENAIS, INCLUINDO A POSSÍVEL INDENIZAÇÃO DE DANOS, POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS.

 

8.4 O nome Clover, o nome Fiserv e seus logotipos, App Market e outras marcas registradas, marcas de serviço, gráficos e logotipos da Fiserv (ou Clover) usados em conexão com o App Market são marcas comerciais ou marcas registradas da Fiserv, ou cujo uso foi transferido sob licença. Nenhum direito ou licença é concedido ao Estabelecimento com relação a qualquer uma das marcas registradas mencionadas acima e qualquer uso de tais marcas registradas que não seja em conexão com o seu uso do App Market.

 

9. Suspensão e Rescisão. Se o Estabelecimento descumprir, ou a Fiserv suspeitar que houve descumprimento de qualquer uma das disposições destes Termos, a Fiserv, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, poderá impedir que você acesse o App Market (ou qualquer parte dele, incluindo qualquer App) de forma temporária ou permanente. O Estabelecimento permanecerá responsável por todos os valores devidos em sua conta até a data da suspensão ou cancelamento, inclusive. Se você violar qualquer um dos termos de um Contrato de Aplicativo, o Desenvolvedor poderá rescindir seu direito de usar o Aplicativo Instalado aplicável sem aviso prévio e sem reembolso.

 

10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

10.1 A FISERV NÃO GARANTE, DECLARA OU ASSEGURA QUE O USO DO APP MARKET PELO ESTABELECIMENTO OU DE QUALQUER APLICATIVO OBTIDO ATRAVÉS DO APP MARKET SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS. O ESTABELECIMENTO CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE O USO DE UM APLICATIVO, OU A INCAPACIDADE DE USÁ-LO, É POR SUA CONTA E RISCO. O APP MARKET É FORNECIDO “COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONÍVEL” PARA SEU USO, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO.

 

10.2 O ESTABELECIMENTO ENTENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A FISERV, SUAS AFILIADAS, SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES OU LICENCIADORES E QUALQUER ENTIDADE DA QUAL O ESTABELECIMENTO ADQUIRIU SERVIÇOS DA FISERV NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS, SOB QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, POR QUALQUER EXECUÇÃO INCIDENTAL, ESPECIAL, CONSEQUENTE, PUNITIVA OU EXEMPLAR QUE VOCÊ PODE INCORRER, INCLUINDO QUALQUER PERDA DE DADOS, NEGÓCIOS, RECEITA OU LUCRO OU PELO CUSTO DE OBTENÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS DECORRENTES DESTES, OU EM CONEXÃO COM ESTES, TERMOS OU COM A OPERAÇÃO OU O DESEMPENHO DO APP MARKET, INDEPENDENTEMENTE DE TAL RESPONSABILIDADE DECORRER DE QUALQUER RECLAMAÇÃO BASEADA EM CONTRATO, GARANTIA, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE ESTRITA OU DE OUTRA FORMA, E INDEPENDENTEMENTE DE A FISERV, SUAS AFILIADAS, SEUS RESPECTIVOS REPRESENTANTES OU LICENCIADORES, OU QUALQUER ENTIDADE DA QUAL VOCÊ ADQUIRIU OS SERVIÇOS DA FISERV, TEREM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAL PERDA OU DANO. SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE TOTAL DA FISERV OU SE SUAS AFILIADAS PERANTE O ESTABELECIMENTO E QUALQUER TERCEIRO EM RELAÇÃO A ESTES TERMOS OU SEU ACESSO E USO DO APP MARKET EXCEDERÁ O VALOR DE CINQUENTA MIL REAIS (R$ 50.000,00), INDEPENDENTEMENTE DA FORMA OU TEORIA DA RECLAMAÇÃO OU AÇÃO.

 

10.3 O ESTABELECIMENTO CONCORDA QUE O ENVIO DE INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AO APP MARKET E QUALQUER APLICATIVO É FEITO POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO, E A FISERV SE ISENTA DE TODA A RESPONSABILIDADE PERANTE O ESTABELECIMENTO POR QUALQUER PERDA OU RESPONSABILIDADE RELACIONADA A TAIS INFORMAÇÕES DE QUALQUER FORMA.

 

10.4 A FISERV NÃO DECLARA NEM GARANTE QUE O APP MARKET OU QUALQUER APLICATIVO ESTÁ LIVRE DE PERDAS, CORRUPÇÃO, ATAQUES, VÍRUS, INTERFERÊNCIA, HACKING OU OUTRAS INTRUSÕES DE SEGURANÇA, E A FISERV ISENTA-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE. O ESTABELECIMENTO SERÁ RESPONSÁVEL POR FAZER BACKUPS DO SEU PRÓPRIO SISTEMA, INCLUINDO QUAISQUER APLICATIVOS OBTIDOS NO APP MARKET.

 

10.5 EMBORA A FISERV REALIZE UMA VERIFICAÇÃO PRELIMINAR DE ANTECEDENTES DOS DESENVOLVEDORES E DOS APLICATIVOS PARA MANTER BONS PADRÕES DO APP MARKET E UTILIZE TÉCNICAS DESTINADAS A VERIFICAR A PRECISÃO E VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS DESENVOLVEDORES, A VERIFICAÇÃO ON-LINE É FALHA. TAIS INFORMAÇÕES SÃO FORNECIDAS DE BOA FÉ, EXCLUSIVAMENTE PARA SUA CONVENIÊNCIA E NÃO CONSTITUEM UMA APRESENTAÇÃO, ENDOSSO OU RECOMENDAÇÃO DA FISERV. ASSIM, A FISERV NÃO FAZ DECLARAÇÕES, ENDOSSO OU GARANTIAS, E NÃO ACEITA NENHUMA RESPONSABILIDADE PELA QUALIDADE, SEGURANÇA, MORALIDADE OU LEGALIDADE DE QUALQUER ASPECTO DOS APLICATIVOS, A VERDADE OU PRECISÃO DOS APLICATIVOS, AS QUALIFICAÇÕES, HISTÓRICO OU IDENTIDADES DOS DESENVOLVEDORES, OU A CAPACIDADE DOS DESENVOLVEDORES DE DISTRIBUIR OS APLICATIVOS. O ESTABELECIMENTO USA O APP MARKET E OS APLICATIVOS POR SUA CONTA E RISCO.

 

11. Indenização e Renúncia. O ESTABELECIMENTO INDENIZARÁ E ISENTARÁ A FISERV, SUAS AFILIADAS E SEUS RESPECTIVOS DIRETORES, GERENTES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, LICENCIADORES E QUALQUER ENTIDADE DA QUAL TENHA ADQUIRIDO SERVIÇOS FISERV CONTRA QUALQUER RECLAMAÇÃO DE TERCEIROS, BEM COMO CONTRA TODA E QUALQUER PERDA, RESPONSABILIDADES, DANOS, CUSTOS E DESPESAS (INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS) DECORRENTES DE OU EM CONEXÃO COM: (A) SUA VIOLAÇÃO DESTES TERMOS, (B) SEU USO DO APP MARKET OU QUALQUER APLICATIVO OU (C) QUALQUER AÇÃO TOMADA PELA FISERV COMO PARTE DE SUA INVESTIGAÇÃO DE UMA SUSPEITA DE VIOLAÇÃO DESTES TERMOS OU COMO RESULTADO DE SUA DESCOBERTA OU DECISÃO DE QUE OCORREU UMA VIOLAÇÃO DESTES TERMOS. O ESTABELECIMENTO NÃO PODE REIVINDICAR OU RECUPERAR QUAISQUER DANOS DA FISERV, DE SUAS AFILIADAS E DE SEUS RESPECTIVOS DIRETORES, GERENTES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, LICENCIADORES E QUALQUER ENTIDADE DA QUAL TENHA ADQUIRIDO SERVIÇOS DA FISERV COMO RESULTADO DA DECISÃO DA FISERV DE ELIMINAR OU RECUSAR PROCESSAR QUALQUER INFORMAÇÃO OU CONTEÚDO, AVISAR, SUSPENDER OU ENCERRAR SEU ACESSO AO APP MARKET E A QUALQUER APLICATIVO OU TOMAR QUALQUER OUTRA AÇÃO DURANTE A INVESTIGAÇÃO DE UMA SUSPEITA DE VIOLAÇÃO OU COMO RESULTADO DA CONCLUSÃO DA FISERV DE QUE OCORREU UMA VIOLAÇÃO DESTES TERMOS. ESTA DISPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RENÚNCIA APLICA-SE A TODAS AS VIOLAÇÕES DESCRITAS OU CONTEMPLADAS NESTES TERMOS.

 

12. Privacidade e uso de dados: O Estabelecimento concorda expressamente que a Fiserv poderá coletar, armazenar, compartilhar e/ou transferir para qualquer outra empresa do Grupo Fiserv e/ou seus prestadores de serviços e/ou terceiros, sejam nacionais ou estrangeiros (incluindo Marcas, instituições financeiras ou outras administradoras de cartões), os dados pessoais coletados que sejam necessários à prestação dos serviços, bem como para efeitos de integração da base de dados de clientes do Grupo Fiserv (os “Dados Pessoais do Estabelecimento”).

 

O Estabelecimento reconhece e aceita que suas informações pessoais poderão ser transferidas e hospedadas em sistemas de informática, servidores ou dispositivos localizados em países com sistema legislativo cujo nível de proteção de dados pessoais seja diferente do Brasil, caso em que a Fiserv celebrará os correspondentes acordos de transferência internacional de dados em conformidade com os regulamentos atuais. O Estabelecimento declara estar ciente de que a aceitação destes Termos requer a concessão de seu consentimento expresso nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e suas normas regulatórias e complementares para que tais dados sejam transferidos e/ou armazenados em empresas que compõem o Grupo Fiserv e/ou seus prestadores de serviços e/ou outros terceiros residentes nos referidos países.

 

12.1 O Estabelecimento reconhece que é responsável pelo tratamento dos dados pessoais que coleta de seus clientes e funcionários, portanto garante à Fiserv que os mesmos serão tratados de acordo com as finalidades necessárias ao cumprimento dos Termos, atendendo aos requisitos da LGPD.

 

O Estabelecimento declara que implementou mecanismos adequados para obter o consentimento prévio e expresso dos titulares dos dados pessoais nos termos da LGPD.

 

Da mesma forma, o Estabelecimento garante que dispõe de um aviso de privacidade no qual informa aos titulares dos dados pessoais, no mínimo, que tipo de informação coleta, que utilização dá à informação coletada, quem pode acessar a informação, como podem tornar exigíveis os do titular dos dados e quaisquer outros requisitos exigidos pela LGPD. O Estabelecimento deve estabelecer claramente que as informações são coletadas pelo Estabelecimento e não pela Fiserv.

 

O Estabelecimento deverá notificar imediatamente a Fiserv caso receba uma denúncia, reclamação ou investigação de um titular ou autoridade competente contra a Fiserv. O Estabelecimento isentará a Fiserv, Afiliadas e seus respectivos diretores, executivos, representantes, agentes e funcionários de qualquer dano, custo, perda, responsabilidade, despesa decorrente de denúncia, reclamação ou investigação judicial e/ou extrajudicial relacionada ao acesso, uso e tratamento que o Estabelecimento realiza com os dados pessoais dos titulares.

 

O Estabelecimento deverá notificar imediatamente a Fiserv caso ocorra algum Incidente de Segurança que afete ou viole os dados pessoais do Estabelecimento em suas instalações ou de um subprocessador.

 

13. Modificações destes Termos. A Fiserv reserva-se o direito de fazer alterações nestes Termos a qualquer momento, publicando uma versão revisada destes Termos no App Market e no site br.clover.com/termos-de-uso-app-market. A versão revisada dos Termos entrará em vigor quando for publicada pela primeira vez. O Estabelecimento estará sujeito aos Termos em vigor no momento em que utilizar o App Market. O uso continuado do App Market indica sua aceitação de tais atualizações e alterações. O Estabelecimento é aconselhado a verificar periodicamente os Termos em busca de atualizações ou alterações que possam afetá-lo. A Fiserv modificou estes Termos pela última vez na data indicada no início destes Termos.

 

14. Notificações e Comunicações. Quando o Estabelecimento utilizar o App Market ou enviar e-mails para a Fiserv, estará se comunicando com a Fiserv eletronicamente. A Fiserv entrará em contato com o estabelecimento por e-mail ou publicando avisos no App Market. O Estabelecimento consente em receber avisos e comunicações da Fiserv eletronicamente e concorda que todos os avisos e comunicações que a Fiserv lhe fornece eletronicamente satisfazem qualquer requisito legal de que tais comunicações sejam por escrito, a menos que leis obrigatórias aplicáveis exijam especificamente uma forma de comunicação diferente.

 

15. Geral. Estes Termos e as informações mencionadas nas URLs específicas referenciadas nestes Termos constituem o acordo legal integral e completo entre o Estabelecimento e a Fiserv em relação ao seu objeto, e substituem completamente qualquer acordo ou entendimento anterior ou contemporâneo, escrito ou oral, entre o Estabelecimento e a Fiserv em relação ao seu objeto. A falha da Fiserv em fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia por parte da Fiserv à aplicação futura de tal direito ou disposição ou de qualquer outro direito ou disposição. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, a disposição será inoperante apenas na medida necessária e será separada do restante destes Termos. As demais disposições dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito. Exceto as afiliadas da Fiserv, nenhuma pessoa será beneficiária destes Termos. O Estabelecimento não poderá ceder ou transferir nenhum de seus direitos e obrigações sob estes Termos, no todo ou em parte, por força da lei ou de outra forma, sem a aprovação prévia por escrito da Fiserv. O Estabelecimento assinará todos os documentos exigidos pela Fiserv para efetuar uma cessão ou transferência pela Fiserv de seus direitos e obrigações sob estes Termos. Estes Termos, seu objeto e formação são regidos pelas leis do Brasil, independentemente de seu conflito de disposições legais. O Estabelecimento e a Fiserv submeter-se-ão à jurisdição não exclusiva dos tribunais localizados na Cidade de São Paulo, para dirimir qualquer questão jurídica decorrente destes Termos. Não obstante a sentença anterior, a Fiserv terá o direito de obter medidas cautelares ou outras medidas equitativas em qualquer jurisdição por qualquer violação destes Termos relacionados aos Direitos de Propriedade Intelectual da Fiserv. O Estabelecimento reconhece e concorda que é sua responsabilidade garantir que o uso do App Market e de todos os Aplicativos esteja de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis. As obrigações estabelecidas nas Seções 3.2, 3.3, 4.2, 4.5, 4.8, 5.2, 5.3, 5.4, 6.1 a 6.6 e nos Artigos 2, 7 a 11 e 14 subsistirão a qualquer rescisão.

 

Data da última modificação: 16/08/2024